Se você foi flagrado cometendo... ... recorrer ao Poder Judiciário. Ao contrário do que muitas pes... ...spensão do direito de dirigir. Explicaremos as três fases sep... ...a sua argumentação ser aceita. Isso porque são inúmeros os ca... ..., anexe documentos como prova. Também não é aconselhável a ju... ... notificação que você recebeu. DEFESA PRÉVIA Toda vez que você for flagrado... ...o ela ainda não se consolidou. A partir do momento que foi la... ...ou 2. apresente Defesa Prévia. Não sendo o caso de indicação ... ...o de Infração que foi lavrado. Atenção! Veja que a palavra u... ...ocê a ter cometido a infração. Na Defesa Prévia, prevista no... ...ara o proprietário do veículo. Quando se fala em inconsistên... ...ias mencionados anteriormente. Como a Defesa é Prévia, ao fin... ...uivamento do Auto de Infração. E não se esqueça, quando você ... ...ue é quem aplica a penalidade. Todas essas instruções normalm... ...através do envio por Correios. Nesse último caso, sempre env... ... para a Administração Pública! Caso a Defesa Prévia ofertada ... ...icação de Penalidade de Multa. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ... ...DE DE APRESENTAR O 1º RECURSO. Da Notificação de Penalidade d... ...r não interpor Recurso à JARI. Nessa oportunidade sim o cond... ...ssidade de pagamento da multa. Aqui você poderá juntar, além ... ...o e a nota fiscal do mecânico. Ao final do recurso você deve... ...endendo da origem da infração. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENT... ...LTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Se for multa imposta por órgão... ... residir no Distrito Federal). Esta será a última oportunidad... ...ndo o que entender necessário. As mesmas instruções expostas ... ... que sustentam suas alegações. Caso não haja sucesso e em ha... ...ferramenta jurídica própria. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO Mesmo que o condutor não apres... ...rida em âmbito administrativo. Muitas vezes, por exemplo, aco... ...ntornar a penalidade em Juízo.Entre em contato com www.gundimganzella.com.br

  O presente artigo tem como o... ...nte é possível voltar ao jogo.   Caso você tenha algum proble... ...tratégica e tomada de medidas.   Fala-se em tomada de providê... ...ão Pública fica mais complexo.   Com efeito, os serviços para... ...r milimetricamente planejadas.   Não caia no erro de pensar q... ...ara o êxito da sua empreitada. O que é licitação?   Licitação é o procedimento a... ...rio (Edital ou Carta-Convite).   Nas palavras do Professor C... ...lso Antônio Bandeira de Mello: É o procedimento administrati... ...os de contratação pré-fixados.   A licitação é simplesmente u... ...maneira rigorosa e organizada. Para que serve a licitação?   A licitação serve para que o... ...rviços para os entes públicos.   Ao suprir as necessidades d... ...car qualidade e economicidade.   Ao contrário dos particulare... ... atender à legalidade estrita.   O que isso significa? Signi... ...ssamente estabelecidos em lei.   Assim, se não houver lei di... ...e a lei expressamente permite.   Portanto, a licitação é um ... ...e um sistema justo e equânime.   Neste contexto, os licitant... ...am o desenvolvimento nacional.   Vejamos o disposto no art. 3... ...as normas gerais da licitação: Art. 3o A licitação destina-se... ...nas normas correlatas ao tema. Previsão legal   Conforme visto no tópico ant... ...õe nosso ordenamento jurídico.   Mas quais são essas normas? ... ...Federa, os Estados ou a União?   Em verdade a legislação sob... ...icípios e do Distrito Federal!   Entretanto isso não pode ser... ...mas que falam sobre licitação.   Sabemos que a Constituição ... ...põe seu art. 22, inciso XXVII: Art. 22. Compete privativament... ...stitucional nº 19, de 1998)      Nota-se que, conforme determ... ...onforme dicção do seu art. 1º.   Sem adentrar nas peculiarida... ...erá exposto em tópico próprio.   Não poderá também, por exemp... ...por o disposto em Lei Federal.   Além da Lei nº 8.666/1993, ... ...ionado no início deste tópico.   Em síntese, todas as normas... ...urante o andamento do certame.   Deixaremos expostas as princ... ...so queira pesquisar por conta: · Constituição Federal de 1988... ...ório (edital ou carta convite)   O instrumento convocatório, ... ...mária das normas de licitação.   Hely Lopes Meirelles definiu... ...do certame até as etapas dele.   O edital faz verdadeira lei... ...nha a cometer irregularidades.   Conforme visto nos tópicos a... ...eiam o Direito Administrativo.   Ele deve ser publicado com p... ...omum, quanto pelos licitantes.   Ademais, caso haja alguma ir... ...ão expostas em tópico próprio. Etapas   A par do instrumento convoca... ...o o edital ou a carta convite.   Depois disso será realizada ... ...erne à idade dos funcionários.   Após a fase de habilitação,... ...o seja adjudicado ao vencedor. Modalidades de Licitação   Existem algumas modalidades ... ...s, convite, concurso e leilão.   Na concorrência, quaisquer i... ...ara ofertar a melhor proposta.   O convite é modalidade de l... ...da apresentação das propostas.   Já o concurso é voltado para... ...de antecedência da realização.   E o leilão é a modalidade d... ...uperior ao valor da avaliação.   A utilização destas modalida... ...será aprofundada neste artigo. Dispensa de licitação   Nem toda circunstância deman... ...tos. Existem algumas exceções.   De maneira geral o legislado... ... com a pequena aquisição, etc.   O art. 24 da Lei nº 8.666/93... ...té o limite de oito mil reais.   Ademais, podemos mencionar, ... ... forças armadas, entre outros.   Obviamente as dispensas men... ...ando em desfavor dele próprio.   Também existem outros casos,... ...os a leitura dos dispositivos.   Por fim o art. 25 da mesma ... ...da pelo administrador público. Problemas com a licitação   Como todas as etapas da lici... ...ualdade entre os concorrentes.   O instrumento convocatório n... ...u do domicílio dos licitantes.   Não se pode, de maneira ger... ... durante a execução do objeto.   Os licitantes habilitados n... ...ração do processo licitatório.   Com efeito, a grande dúvida ... ..., é possível rever a situação? A resposta é: sim! Soluções: recurso administrat... ... de segurança e ação ordinária   Todo ato administrativo está... ...o efetiva para a problemática.   O primeiro instrumento utili... ...ia prática que possa esbanjar.   A elaboração de um recurso ... ...com magistrados e outros atos.   Trespassado o recurso admin... ...ção comum (ou Ação Ordinária).   O Mandado de Segurança poss... ... provas complexas em seu bojo.   Já a ação comum (ou ordinári... ...rejuízos ao interesse público.   Não é dizer que a adjudicaç... ...com base no interesse público.   Ademais, restando clara a ur... ...ministrativo e Constitucional.   Em ambos os casos será possí... ...xemplo a suspensão do certame.   Por fim, impende destacar qu... ...m às da administração pública. Conclusão   Conclui-se que a licitação é... ... de contrato com particulares.   Por meio dela será obtida a ... ...própria administração pública.   E caso seja constatado qual... ...ministrativo e Constitucional. Saiba mais no https://gundimganzella.com.br/advogado-especialista-em-licitacao/

Breve introdução A Lei Federal 10.024/2019, reg... ...Administração pública federal. O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico? Conforme se observa, o pregão ... ...or serem comparáveis entre si. Caso o objeto do certame extra... ...re outras pessoas competentes. Obrigatoriedade do uso do preg... ...administração pública federal. O pregão eletrônico é obrigató... ...a dispor em sentido contrário. Por se tratar de uma regra, ca... ...eita à invalidação do certame. Do uso excepcional do pregão presencial. Apenas no caso de comprovação ... ...lização em formato presencial. Acreditamos, apesar de ainda h... ...cessária publicidade dos atos. Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico. Os princípios que norteiam o p... ...roporcionalidade e correlatos. Sistema para realização do pregão eletrônico. O pregão eletrônico será reali... ...gica da realização do certame. Etapas do processo de pregão eletrônico. Observar-se-ão as seguintes et... ...Adjudicação e; 9. Homologação. Vale destacar que infelizmente... ...ital, entre outros documentos. Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico. São os seguintes, os documento... ...ício da sessão, se for o caso; f) a aceitabilidade da propost... ...ologação.Deveres do Pregoeiro. Cabe durante o pregão ao prego... ...er recurso, entre outros atos. Deveres do licitante. Já ao licitante, o mais import... ...jam encaminhados ao pregoeiro. O edital pode ser alterado? Após publicado, o edital pode ... ...ar a formulação das propostas. Como são realizados os pedidos de esclarecimentos? Até três dias úteis anteriores... ...ois dias úteis para responder. Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital? Qualquer pessoa pode ainda, im... ...do recebimento pelo pregoeiro. Encaminhamento da proposta Passadas as fases de esclareci... ...ontar da publicação do edital. Não é necessário apresentar os... ...istrito Federal ou Municípios. Oportunamente o licitante tamb... ...osteriores de irregularidades. Abertura da sessão pública e lances Passamos então para a fase de ... ...rmalmente da oferta de lances. O licitante somente poderá ofe... ...ce que cobrir a melhor oferta. Durante a sessão pública, os l... ... a identificação do licitante. Julgamento da proposta. Encerrada a etapa de lances do... ...nhada pelos demais licitantes. O instrumento convocatório dev... ...ce ofertado após a negociação. Quais são os documentos necess... ...ra habilitação dos licitantes? Para habilitação dos licitante... .... 78 da Lei nº 8.666, de 1993. Não são raras as vezes que alg... ...r da documentação apresentada. Eu posso recorrer da declaraçã... ...de vitória de outro licitante? Sim! Declarado o vencedor, qua... ...rarrazões em três dias também. Da adjudicação e da homologação do objeto Decididos ou recurso, ou não t... ...do pela autoridade competente. Erros ou falhas Erros ou falhas poderão ser sa... ...o mínimo vinte e quatro horas. Da contratação Após a homologação, o adjudica... ...igência do Contrato ou da Ata. Na hipótese de o vencedor não ... ...u as condições de habilitação. Sanções Diretamente sobre as sanções, ... ... pelo prazo de até cinco anos. Tudo isso sem olvidar das mult... ...ão ser afastadas ou reduzidas. Da possibilidade de anulação e revogação do certame A autoridade competente para h... ...e para justificar a revogação. O certame também deverá ser an... ...de ato escrito e fundamentado. Todas essas decisões são passí... ...l ou da autoridade competente. Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico? Por fim, sendo o caso, poderá ... ...Lei 8.666/93, incisos I a III. Victor de Oliveira Ganzella www.gundimganzella.com.br, sócio-fundador do escritório Gundim & Ganzella Advogados.

1. O que é Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?    Processo Administrativo Di... ...licação do regime disciplinar.    Via de regra essa conjugaçã... ...cessamento do que foi apurado.    A diferença entre essas fas... ...so a necessidade de se defesa.    Importante frisar que a de... ...tualmente reverter o registro. 2. O Processo Administrativo D... ...AD) como instrumento de defesa    A Constituição Federal de 1... ... um sistema legal equilibrado.    Mais a mais, o artigo 1º, c... ...ionados no parágrafo anterior: Art. 5º Todos são iguais peran... ...Constitucional nº 19, de 1998)    O Processo Administrativo D... ...mpessoalidade e da eficiência.    Isso porque a Administração... ...dos objetivos de suas funções.    Em sendo, por um lado o Pro... ...ontraditório e a ampla defesa. 3. Previsão legal específica    Como já foram fixadas as ra... ... no processamento de seu caso.    Entretanto, de modo geral, ... ...culmina em determinada sanção.    Os Servidores Públicos do E... ...inistrativo Disciplinar (PAD).    Já os servidores da União,... ...ciados, entre outros exemplos. 4. Você pensa que está sendo p... ...parte da Administração Pública    Conforme mencionado mais ac... ...trativa, mas cível e criminal.    Diferentemente do que acont... ... vincular-se a uma provocação.    E do contrário não poderia ... ...ervância ao interesse público.    Vejamos um julgado do Minis... ... o exposto, com nossos grifos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBA... ...as pela Administração Pública. 5. Fases para apuração de fat... ...inar (ou Sindicância Punitiva)    Os fatos ocorridos no seio ... ... servidor administrativamente.    Vejamos de maneira a título... ...res Públicos Civis do Estado): Artigo 270 – Será obrigatório ... ...o servidor ou do administrado.    Contudo, levando em conside... ...rídica estratégica desde logo.    Trespassada a fase da Apura... ...inistrativo Disciplinar (PAD).    A partir de então o process... ..., para se eximir da imputação.    Neste ponto, é de extrema i... ...do processado como a demissão.    Por fim, é importante frisa... ... direito de defesa do acusado.    O prazo prescricional para ... ...al ser consultado para apurar. 6. Das decisões e dos recursos    No que tange às decisões da... ...s provas que foram produzidas.    Finda a instrução do Proces... ...etificando a decisão anterior.    Existe ainda em alguns caso... ...do se deu de forma equivocada. 7. Possibilidade de levar as ... ...nhecimento do Poder Judiciário    Toda decisão da Administraç... ...o ênfase no direito de defesa.    Isso ocorre porque as esfer... ..., caso eivadas de ilegalidade.    As decisões judiciais se so... ... jurídicos robustos para isso.    Assim, além do sujeito que ... ...e eficaz para conter excessos.    As ferramentas judiciais ma... ...lar ato administrativo ilegal.    Nota-se, portanto, que exis... ...inado fato passível de sanção. 8. Possibilidade de punição e... ...erante a Administração Pública    Cabe anotar por fim, que os... ...s do art. 312 do Código Penal.    Além disso o fato também po... ... administrativa, entre outros.    Razão pela qual a defesa té... ...eventuais reflexos da demanda. 9. Conclusão    Conclui-se que o Processo A... ...ersas legislações específicas. Ele é um instrumento de garant... ...utações que lhes sejam feitas. Todas as decisões proferidas p... ..., caso eivadas de ilegalidade. Ademais, os atos apurados em s... ...ntos desfavoráveis ao acusado. Victor de Oliveira Ganzella, a... ...lo (USP). Sócio do Escritório Duarte MoralGundim Ganzella Advogados, com vasta experiên...

www.https://gundimganzella.com.br /artigos/advogado-especialista-em-concurso-publico/A Administração Pública para e... ...e estar de acordo com as Leis. Neste momento, portanto, podem... ...m diversos concursos públicos. Qual o objetivo do exame médico nos concursos públicos? Pode ocorrer de determinados c... ...Teste de Aptidão Física – TAF. O exame médico ocorre para cer... ...retor de Escola, entre outros. Por óbvio a diferença na natur... ...dica da Administração Pública. Em qualquer dos casos o exame... ...contento do interesse público. Doenças que podem gerar discu... ...larado inapto no exame médico. De forma geral a maioria das d... ...rso público pela junta médica. Para ilustrar vale mencionar c... ...do sempre o interesse público. Já um candidato à Policia Mil... ...ada ao exercício da profissão. Outros casos frequentes envolvem a existência de: - doenças de visão, ou seja, d... ...ca (ceratocone, miopia, etc.); - doenças degenerativas (diabe... ...alguns tipos de câncer, etc.); - doenças cardíacas (pressão a... ... cardiopatia congênita, etc.); Inúmeras são as doenças que po... ...om base em argumentos sólidos. Tenho direito ao cardo, mesmo ... ...ortador de determinada doença? Boa parte das doenças são cont... ...rviço no cargo, caso aprovado. Dentro desse contexto, é possí... ...ral, base de nossa legislação. Em sendo, é plenamente possíve... ...tomar posse do cargo almejado! Formas de reverter a decisão ... .../desclassificação do concurso. Caso seja surpreendido com um ... ...ocê não está de “mãos atadas”! Isso porque além de ter o dire... ...eciação de um juiz de direito. O recurso administrativo na ma... ... e sim pelo próprio candidato. Já a via judicial pode ser aci... ...om a maior brevidade possível. As ferramentas utilizadas pelo... ...idamente explicada ao cliente. Conclusão! Se você foi declarado inapto ... ...um concurso, não se desespere! Caso sinta que existe um exce... ...ecialista em concurso público. Advogado, Pós-graduando em Di... ... Administrativo e Regulatório. www.gundimganzella.com.br

...êm que estar de acordo com as lLeis.Neste momento, portanto, p... ...to. Frequentemente isso ocorre, por exemplo, em concursos como o de Professor e Diretor Estaduais de São Paulo em diversos concursos públicos.Qual o objetivo do exame médi... ...equado é procurar um advogado que milite na área do Direito Administrativo e atue diretamente em processos que envolveespecialista em concurso público. Advogado, P...

www.gundimganzella.com.brA Administração Pública para e... ...e estar de acordo com as leis. Neste momento, portanto, podem... ...iretor Estaduais de São Paulo. Qual o objetivo do exame médico nos concursos públicos? Pode ocorrer de determinados c... ...Teste de Aptidão Física – TAF. O exame médico ocorre para cer... ...retor de Escola, entre outros. Por óbvio a diferença na natur... ...dica da Administração Pública. Em qualquer dos casos o exame... ...contento do interesse público. Doenças que podem gerar discu... ...larado inapto no exame médico. De forma geral a maioria das d... ...rso público pela junta médica. Para ilustrar vale mencionar c... ...do sempre o interesse público. Já um candidato à Policia Mil... ...ada ao exercício da profissão. Outros casos frequentes envolvem a existência de: - doenças de visão, ou seja, d... ...ca (ceratocone, miopia, etc.); - doenças degenerativas (diabe... ...alguns tipos de câncer, etc.); - doenças cardíacas (pressão a... ... cardiopatia congênita, etc.); Inúmeras são as doenças que po... ...om base em argumentos sólidos. Tenho direito ao cardo, mesmo ... ...ortador de determinada doença? Boa parte das doenças são cont... ...rviço no cargo, caso aprovado. Dentro desse contexto, é possí... ...ral, base de nossa legislação. Em sendo, é plenamente possíve... ...tomar posse do cargo almejado! Formas de reverter a decisão ... .../desclassificação do concurso. Caso seja surpreendido com um ... ...ocê não está de “mãos atadas”! Isso porque além de ter o dire... ...eciação de um juiz de direito. O recurso administrativo na ma... ... e sim pelo próprio candidato. Já a via judicial pode ser aci... ...om a maior brevidade possível. As ferramentas utilizadas pelo... ...idamente explicada ao cliente. Conclusão! Se você foi declarado inapto ... ...um concurso, não se desespere! Caso sinta que existe um exce... ... que envolve concurso público. Advogado, Pós-graduando em Di... ... Administrativo e Regulatório. E-mail: vganzella@duartemoralwww.gundimganzella.com.br